Prefeitura de Elói Mendes - MG

Leis

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Número

Descrição

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Lei 1346
“Autoriza o Executivo a aditivar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO – NOVOS PASSOS e dá outras providências”.
Lei 1345
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para conclusão da obra de construção da Escola Infantil no Bairro São Cristóvão, Termo de compromisso PAC 2 – 01571/2011 e dá outras providências”
Lei 1344
“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Elói Mendes, Minas Gerais”.
Lei 1343
“Dispõe sobre a segurança de estabelecimento fechados de circulação pública e dá outras providências”.
Lei 1342
“Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Apascentar Vida Nova e dá outras providências”.
Lei 1341
“Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal 1296, de 16 de abril de 2012, que dá nome à rua A do Bairro Jardim das Oliveiras”.
Lei 1340
“Autoriza o Executivo a aditivar Convênio com a ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAXAMBU - MG e dá outras providências”.
Lei 1339
“Autoriza o Executivo a aditivar Convênio com o CENTRO DE REABILITAÇÃO EM ÁLCOOL E DROGAS OXFORD S/S LTDA.ME e dá outras providências”.
Lei 1338
“Substitui anexos da LDO 2013 (Lei n° 1312 de 04 de Julho de 2012)”.

Lei 1337

“Cria cargos que menciona e dá outras providências”.

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Lei 1336 “Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal 894, de 9 de junho de 2005 que instituiu o Programa de Incentivo Empresarial – PROEM no âmbito do Município e dá outras providências”. Baixar
Lei 1335 “Altera nível de vencimentos do cargo de Monitor de Educação Infantil, autoriza indenização a servidores e dá outras providências”. Baixar
Lei 1334 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Rural de Elói Mendes para prestação de serviços na área de saúde, através de recursos do PAB – Piso de Atenção Básica, gerenciado pelo SUS”. Baixar
Lei 1333 “Concede reajuste e aumento nos vencimentos, salários, proventos, aposentadorias, subsídios e pensões dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Baixar
Lei 1332 "Dá nova redação ao § 1, do art. 5°, da Lei Municipal n.° 961, de 31 de maio de 2006 para conceder reajuste ao valor da bolsa de estudos dos estagiários". Baixar
Lei 1331 “Substitui contas econômicas do Fundo Municipal de Assistência Social do orçamento de 2013”.

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Lei Complementar 12/2012      “Altera os Anexos I, II e III, da Lei-Complementar n.° 05, de 23 de abril de 2007 e dá outras providências”. Baixar
     Anexo I Baixar
     Anexo II e III Baixar
Lei 1330 “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências”. Baixar
Lei 1329 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Uso de Bem Público com associações rurais do Município e dá outras providências”. Baixar
Lei 1328 “Dá nova redação aos artigos 132 e 133, da Lei 353, de 11 de março de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Elói Mendes e dá outras providências”. Baixar
Lei 1327 “Revoga a Lei Municipal n.º 268, de 11 de maio de 1993 e a Lei Municipal n.º 1.484, de 23 de agosto de 1988 que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos e dá outras providências”. Baixar
Lei 1326 “Dispõe sobre suplementação de dotações.” Baixar
Lei 1325 "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2013"
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Lei 1324 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o Centro de Reabilitação em Álcool e Drogas Oxford S/S Ltda ME e dá outras providências”. Baixar
Lei 1323 “Autoriza o Município a aderir ao Projeto Mães de Minas e dá outras providências”. Baixar
Lei 1322 “Substitui o anexo I da Lei 1312, de 04/07/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Baixar
Lei 1321 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1320
“Concede subvenções para as entidades que menciona para o exercício de 2013 e dá outras providências”.
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Lei 1319 “Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores o para a Legislatura 2013/2016. Baixar
Lei 1318 “Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Assessor de Planejamento para a Legislatura 2013/2016”. Baixar
Lei 1317 “Dispõe sobre suplementação de dotações.” Baixar
Lei 1316 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Uso de Bem Público com associações rurais do Município e dá outras providências”. Baixar
Lei 1315 “Dispõe sobre suplementação de dotações.” Baixar
Lei 1314 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego - SETE e dá outras providências”. Baixar
Lei 1313 “Dispõe sobre suplementação de dotações.” Baixar
Lei 1312 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Baixar
Anexos:  
               - Anexo I Baixar
               - Anexo II Baixar
               - Anexo III Baixar
               - Anexo IV Baixar
               - Anexo V Baixar
               - Anexo VI Baixar
               - Anexo VII Baixar
               - Anexo VIII Baixar
               - Anexo IX Baixar
               - Anexo X Baixar
               - Anexo XI Baixar
               - Anexo XII Baixar
               - Anexo XIII Baixar
Lei 1311 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Uso de Bem Público com associações rurais do Município e dá outras providências”. Baixar
Lei 1310 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1309 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o Centro de Recuperação Álcool e Drogas Desafio Jovem Maanaim e dá outras providências”. Baixar
Lei 1308 “Dispõe sobre subvenção para o Hospital Nossa Senhora da Piedade.” Baixar
Lei 1307 “Homologa O Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS e o Município de Elói Mendes, e dá outras providências.” Baixar
Lei 1306 “Dá nome a rua 07 do Loteamento Jardim Das Palmeiras II”. Baixar
Lei 1305 “Dispõe sobre suplementação de dotações.” Baixar
Lei 1304 “Revoga a Lei Municipal n.º 1.273, de 22 de dezembro de 2011 que “Dá nova redação aos incisos V, VI e VII, do art 15, art 18 e § 3°, art 23, parágrafo único, art 28, parágrafo único, todos da Lei n° 991, de 29/11/2006”. Baixar
Lei 1303 “Dá nome a rua “3” do Loteamento Paraiso II”. Baixar
Lei 1302 “Dispõe sobre suplementação de dotações.” Baixar
Lei 1301 “Dispõe sobre alteração de subfunção da Lei 1296, de 07/12/2011(orçamento de 2012).” Baixar
Lei 1300 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.” Baixar
Lei 1299 “Dá denominação a logradouro público no Bairro Jardim Paraíso”. Baixar
Lei 1298 “Autoriza o Município a receber imóveis que menciona em doação no bairro São Sebastião e dá outras providências.” Baixar
Lei 1297 “Dá nome à rua “D” do bairro Jardim das Oliveiras”. Baixar
Lei 1296 “Dá nome à rua “A” do bairro Jardim das Oliveiras”. Baixar
Lei 1295 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1294 “Dá denominação a bem público que menciona caracterizado pela Cancha um e dois de Bocha localizado na Rua Manoel Alves Pereira Neto, e dá outras providências”. Baixar
Lei 1293 “Dá denominação a bem público que menciona caracterizado pelo Campo de Areia localizado na Rua Padre Armando Varesch, e dá outras providências”. Baixar
Lei 1292 “Dá denominação a bem público que menciona caracterizado pela Cancha de Malha localizada na Rua Manoel Alves Pereira Neto, e dá outras providências”. Baixar
Lei 1291 “Dá denominação a bem público que menciona caracterizado pela Quadra Poliesportiva localizada na Rua Padre Armando Varesch, no conjunto esportivo Mutucão, e dá outras providências”. Baixar
Lei 1290 “Dá nome à sala de jogos da Escola Municipal Profª Júlia Camões Vieito e dá outras providências.” Baixar
Lei 1289 “Dá nome à Biblioteca da Escola Municipal do Rosário e dá outras providências.” Baixar
Lei 1288 “Dá nome á Biblioteca da Escola Municipal Carrossel e dá outras providências.” Baixar
Lei 1287 “Autoriza o Executivo a aditivar Convênio com a ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAXAMBU - MG e dá outras providências”. Baixar
Lei 1286 “Autoriza o Executivo a aditivar Convênio com a Associação Beneficente Kerigma e dá outras providências”. Baixar
Lei 1285 “Autoriza o Executivo a aditivar Convênio com a Associação LAR BOM SAMARITANO e dá outras providências” Baixar
Lei 1284 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação de Prevenção Recuperação e Reinserção do Dependente Químico – Novos Passos e dá outras providências”. Baixar
Lei 1283 “Revoga o art. 178, da Lei Municipal n.º 353, de 11 de março de 1994 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Elói Mendes”. Baixar
Lei 1282 "Dá nova redação ao § 1º, do art. 5°, da Lei Municipal n.° 961, de 31 de maio de 2006 para conceder reajuste ao valor da bolsa de estudos dos estagiários". Baixar
Lei 1281 "Concede reajuste nos vencimentos, salários, proventos, aposentarias, subsídios e pensões dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Baixar
Lei 1280 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1279 "Altera artigos da Lei n° 1269 de 07/12/2011" Baixar
Lei 1278 “SUBSTITUI ANEXOS III E IV DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”. Baixar
Lei 1277 “Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Baixar
Lei 1276 “Autoriza o Executivo a ceder servidores que menciona para prestar serviços na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e Associação das Obras Pavonianas de Assistência O e dá outras providências”. Baixar
Lei 1275 “Dispõe sobre suplementação de dotações.” Baixar
Lei 1274 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar
Lei 1273 “Dá nova redação aos incisos V, VI e VII, do art 15, art 18 e § 3°, art 23, parágrafo único, art 28, parágrafo único, todos da Lei n° 991, de 29/11/2006, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Elói Mendes e dá outras providências”. Baixar
Lei 1272 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1271 “Dispõe sobre a extinção do cargo comissionado de Encarregado de Educação e Cultura e cria o cargo comissionado de Diretor de Cultura e dá outras providências”. Baixar
Lei 1270 “DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Baixar
Lei 1269 "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2012" Baixar
Lei 1268 “Institui no município de Elói Mendes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n.º 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências”. Baixar
Lei 1267 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.” Baixar
Lei 1266 “Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$730.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.” Baixar
Lei 1265 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação Casa da Criança e do adolescente de Caxambu - MG e dá outras providências”. Baixar
Lei 1264 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao Hospital Nossa Senhora da Piedade e dá outras providências”. Baixar
Lei 1263 “Dá denominação a logradouros públicos no bairro Sta Isabel II e Rosário”. Baixar
Lei 1262 “Concede subvenções para as entidades que menciona para o exercício de 2012 e dá outras
providências”.
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Lei 1261 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis que menciona e dá outras providências” Baixar
Lei 1260 “Altera o art. 1º da Lei 1259 de 31 de março de 1980.” Baixar
Lei 1259 “Autoriza o Executivo Municipal a regularizar, junto ao INSS,uma construção realizada sem a devida contribuição previdenciária patronal e dá outras providências.”
A
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Lei 1258 “Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Lago de Furnas e dá outras providências”. Baixar
Lei 010 /11 “Altera a Lei-Complementar n.º 8, de 16 de setembro de 2010, que criou o Conselho Municipal do
Turismo e dá outras providências”.
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Lei 1257 “Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº. 683 de 27 de outubro de 2000 e dá outras
providências.”
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Lei 1256 “Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$1.695.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.” Baixar
Lei 1255 “Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº. 229 de 13 de novembro de 1992 e dá outras providências.” Baixar
Lei 1254 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES A CONTRATAR, COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1253 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Baixar
 

Anexo I- ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012

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Anexo III -  ANEXO DE METAS FISCAIS / METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ANO 2012

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Anexo IV - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS ANO 2012

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Anexo V - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS ANO 2012

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Anexo VI  - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANO 2012

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Anexo VII - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ANO 2012

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Anexo VIII - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR ANO 2012

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Lei 1252 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1251 “Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal 438, de 16 de agosto de 1995, que autoriza a participação do Município de Elói Mendes no Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro - CISSUL”. Baixar
Lei 1250 “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal 908, de 13 de setembro de 2005, que autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas - CISLAGOS”. Baixar
Lei 1249 Autoriza o Poder Executivo, a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras previdências Baixar
Lei 1248 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Prevenção, Recuperação e Reinserção do Dependente Químico – Novos Passos, com sede no sítio Bela Vista, Zona Rural denominadade Açude em Elói Mendes-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 11.873.309/0001-02”. Baixar
Lei 1247 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder  subvenção ao Hospital Nossa Senhora da Piedade e dá outras providências”. Baixar
Lei 1246 “Dá nome ao Laboratório de Informática da Escola Municipal do Rosário e ao Telecentro Comunitário
da Escola Municipal Maria do Carmo Mendes e dá outras providências.”
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Lei 1245 “Dá denominação a logradouros públicos no Conjunto Habitacional Jardim Primavera e dá outras
providências”.
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Lei 1244 “Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Autarquia Municipal SAAE e dá outras providências.” Baixar
Lei 1243 “Autoriza o Executivo a realizar pagamento do ITCD referente aos 45(quarenta e cinco) lotes doados à COHAB-MG para implantação do Programa Lares Geraes.” Baixar
Lei 1242 “Dispõe sobre alteração da conta econômica do orçamento vigente e dá outras providências”. Baixar
Lei 1241 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1240 “Autoriza o Executivo a firmar convênio de estágio com a Organização Assistencial Popular – OAP e dá outras providências”. Baixar
Lei 1239 “Dá denominação a logradouro público no bairro Nossa Senhora Aparecida”. Baixar
Lei 1238 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1237 “Concede reajuste nos vencimentos, salários, proventos, aposentadorias, subsídios e pensões dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Baixar
Lei 1236 “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.” Baixar
Lei 1235 Autoriza o Executivo a aditivar Convênio com a Associação das Obras Pavonianas de Assistência e Associação dos Voluntários de Assistência a Criança para desenvolvimento do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências”.
A
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Lei 1234 “Autoriza o Executivo a receber imóvel em doação e dá outras providências”. Baixar
Lei 1233 “Altera o nome da Praça Joaquim Jardineiro e dá outras providências.” Baixar
Lei 1232 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1231 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Elói Mendes – DEUSANARA para estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem e dá outras providências”. Baixar
Lei 1230 “Autoriza o Executivo a aditivar Convênio com a Associação das Obras Pavonianas de Assistência – AOPA - para oferta de serviços de proteção social básica para crianças de até 6 anos e suas famílias, nos termos da Portaria n.º 288, de 2 de setembro de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências”. Baixar
Lei 1229 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1228 “Dispõe sobre a política municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências”. Baixar
Lei 1227 “Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal 1039 de 16 de maio de 2007 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1226 "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2011" Baixar
Lei 009 “Substitui anexos da lei nº 1204, de 08 de julho de 2010, Lei das Diretrizes orçamentárias
e dá outras providências”.
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Lei 1225 “Substitui anexos da lei nº 1204, de 08 de julho de 2010, Lei das Diretrizes orçamentárias e dá outras providências”. Baixar
Lei 1124 Substitui Anexo I – Diagnóstico por função de governo da Lei 1172 de 16 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do período 2010/2013. Baixar
Lei 1223 “Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos alimentícios de origem animal, industrializados, artesanais e outros e dá outras providências”. Baixar
Lei 1222 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial" Baixar
Lei 1221 “Autoriza o Executivo a celebrar acordo em demanda judicial e dá outras providências”. Baixar
Lei 1220 “Institui a quinta equipe do Programa da Saúde da Família – PSF e dá outras providências”. Baixar
Lei 008 “Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”. Baixar
Lei 1219 Altera o artigo 2º da Lei 1.107 que dispõe sobre a fixação de subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012 de 03 de setembro de 2008 e dá outras providências" Baixar
Lei 1218 "Altera o artigo 2º da Lei 1.106 que dispõe sobre a fixação de subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e assessor de planejamento para a legislatura 2009/2012 de 03 de setembro de 2008 e dá outras providências" Baixar
Lei 1217 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial" Baixar
Lei 1216 Autoriza o Executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências”. Baixar
Lei 1215 “Autoriza o Município a receber imóvel rural em doação no bairro da Barra e dá outras providências”. Baixar
Lei 1214 “Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma isenção tributária e dá outras providências”. Baixar
Lei 1213 “Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na Forma e Condições que especifica”. Baixar
Lei 1212 “Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$2.622.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.” Baixar
Lei 1211 “Concede subvenções para as entidades que menciona para o exercício de 2011 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1210 “Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Baixar
Lei 1209 “Regulamenta a forma de disposição de resíduos sólidos de construção civil e dá outras providências.” Baixar
Lei 1208 Desafeta bem de uso comum e dá outras providências.” Baixar
Lei 1207 “Dá nova redação ao §1° da cláusula quarta do convênio com a Associação Beneficente KERYGMA e
dá outras providências”.
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Lei 1206 “Autoriza o Executivo a celebrar acordo em demanda judicial e dá outras providências”. Baixar
Lei 1205 “Dá nome a logradouro público que menciona e dá outras providências.” Baixar
Lei 1204 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Baixar
Lei 1203 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
Lei 1202 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1201 “Altera a Lei n.º 350, de 25 de fevereiro de 1994, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde”. Baixar
Lei 1200 “Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1091, de 8 de Abril de 2008 que Altera a Lei Municipal nº 1.374, de 28 de junho de 1985, para alterar a extensão da Rua Quirino Pizzo e dá outras providências.” Baixar
Lei 1199 "Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1173 de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências." Baixar
Lei 1198 “Autoriza o Município a efetuar o repasse de valores recebidos do Fundo Estadual de Saúde ao Hospital Nossa Senhora da Piedade para realização de cirurgia eletiva de média complexidade e dá outras providências”. Baixar
Lei 1197 “Cria cargo na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Baixar
Lei 1196 “Regulamenta a construção de rampas de acesso a garagens e dá outras providências” Baixar
Lei 1195 “Acrescenta parágrafo no artigo 4º da Lei nº 1.173 de 16/12/2009 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1194 “Dá nova redação à cláusula quarta do convênio com a Associação Beneficente KERYGMA e dá outras providências”. Baixar
Lei 1193 “Autoriza o Executivo a cancelar cláusula de ônus pelo adimplemento de condição estabelecida em escritura de doação que menciona”. Baixar
Lei 1192 “Autoriza o Município a adaptar o Anexo I do convênio com a Associação das Obras Pavonianas de Assistência e Associação dos Voluntários de Assistência a Criança para desenvolvimento do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil amoldando-o  nos termos da Portaria nº 431/2008 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.” Baixar
Lei 1191 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ELÓI MENDES/MGCOMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Baixar
Lei 1190 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação das Obras Pavonianas de Assistência –AOPA - para oferta de serviços de proteção social básica para crianças de até 6 anos e suas famílias, nos termos da Portaria n.º 288, de 2 de setembro de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências”. Baixar
Lei 1189 Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº.886, de 3 de maio de 2005 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1188 “Dá nova redação ao § 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº. 961, de 31 de maio de 2006, e dá outras
providências”.
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Lei 1187 “Concede aumento e reajuste nos vencimentos, salários, proventos, aposentadorias e pensões dos
servidores públicos municipais e dá outras providências”
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Lei 1186 “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 575, de 6 de abril de 1998 que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Elói Mendes”. Baixar
Lei 1185 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra – Casa Dia de Pouso Alegre e dá outras providências”. Baixar
Lei 1184 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1183 “Altera os requisitos referentes à formação e habilitação para preenchimento dos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola da rede municipal de ensino”. Baixar
Lei 1182 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação Beneficente Kerygma e dá outras providências”. Baixar
Lei 1181 “Dá nova redação ao Art. 2º da Lei 1171, de 7 de dezembro de 2009, que Cria Centros Municipais de Educação Infantil que menciona”. Baixar
Lei 1180 “Institui o Fundo Municipal de Esportes - FUMESP e dá outras providências". Baixar
Lei 1179 “Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério, nos termos do art. 22, Parágrafo Único, incisos I a III, da Lei Federal n.º 11.494/2007 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1178 “Autoriza o Executivo a cancelar garantia pelo adimplemento de condição estabelecida em escritura de doação que menciona”. Baixar
Lei 1177 “Cria cargos que menciona e dá outras providências”. Baixar
Lei 1176 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Baixar
Lei 1175 “Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC e dá outras providências”. Baixar
Lei 1174 “Autoriza o Executivo a celebrar alteração em Termo de Convênio firmado com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC para a cessão de uso de imóvel urbano e dá outras providências”. Baixar
Lei 1173 "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2010". Baixar
Lei 1172 "Dispõe sobre Plano Plurianual de governo do período 2010/2013". Baixar
Lei 1171 “Cria Centros Municipais de Educação Infantil que menciona”. Baixar
Lei 1170 “Equipara os salários iniciais dos cargos de Professor PI e Professor PII em conformidade com o art. 6º, da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008; artigos 206, incisos V e VIII e 211, § 2º, da Constituição Federal; artigos 8º, § 1º e 67, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996; art. 40, da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007; no art. 4º, inciso V e art. 5º, incisos IV e V, da Resolução n.º 2, de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação, devidamente homologada por despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 29 de maio de 2009”. Baixar
Lei 1169 “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Baixar
Lei 1168 “Autoriza o Executivo a celebrar alteração em Termo de Convênio n.º 117/2008 firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de estagiários e dá outras providências”. Baixar
Lei 1167 “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Elói Mendes e dá outras providências.” Baixar
Lei 1166 “Acrescenta e substitui ação no anexo II da Lei Municipal nº. 1152, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, na Autarquia – SAAE, Secretária de Obras Públicas e Serviços Urbanos e dá outras providências”. Baixar
Lei 1165 “Autoriza o Município a aderir a Programa de Resíduos Sólidos e dá outras providências”. Baixar
Lei 1164 “Substitui anexos da lei nº1152, de 07 de julho de 2009, Lei das Diretrizes Orçamentárias”. Baixar
Lei 1163 “Declara de utilidade pública o Instituto Social Carapina-ISC, com sede na Rua Pontal, 250 Distrito Industrial, em Elói Mendes – MG, inscrito no CNPJ sob o Nº: 07.030.241/0001-22”. Baixar
Lei 1162 “Altera nível de vencimento, carga horária e requisito de escolaridade para o cargo de Coordenador do Pronto Atendimento Médico e dá nova redação ao anexo I da Lei Municipal nº. 779, de 26 de Fevereiro de 2003 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1161 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao Hospital Nossa Senhora da Piedade e dá outras providências”. Baixar
Lei 1160 “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA, com sede na Rua Monsenhor Umbelino, 424, Centro, em Elói Mendes – MG, inscrita no CNPJ sob o Nº: 62.382.396/0009-49”. Baixar
Lei 1159 “Altera denominação de escola que menciona em função de ampliação e dá outras providências”. Baixar
Lei 1158 “Cria cargos que menciona e dá outras providências”. Baixar
Lei 1157 “Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação das Obras Pavonianas de Assistência e Associação dos Voluntários de Assistência a Criança para desenvolvimento do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.” Baixar
Lei 1156 “Concede subvenções para as entidades que menciona para o exercício de 2010 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1155 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao Centro de Educação Infantil e dá outras providências" Baixar
Lei 1154

“Cria cargo que menciona e dá outras providências”.

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Lei 1153

"Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária e dá outras providências".

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Lei 1152

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Lei 1151

"Altera a Lei Municipal 1.145, de 7 de maio de 2009 que autoriza a doação de imóvel ao INSS e dá outras providências".

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Lei 1150

"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 781, de 20 de março de 2003 e dá outras providências".

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Lei 1149

"Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação de proteção e Assistência aos Condenados (APAC) e dá outras providências".

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Lei 1148

"Cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providência."

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Lei 1147

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para contribuição de recursos financeiros para a Associação dos Voluntários de Assistência a Criança – AVAC – CNPJ 00.604.302/0001-79".

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Lei 1146

"Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Elói Mendes - (MG) e dá outras providências."

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Lei 1145

"Autoriza o Executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências".

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Lei 1144

"Dispõe sobre a extinção do cargo comissionado de Diretor de Departamento da Administração e cria o cargo comissionado de Assessor Jurídico Adjunto e dá outras providências".

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Lei 1143

"Cria cargo comissionado de Diretor de Escola I na estrutura da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências."

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Lei 1142

"Cria cargo comissionado de Coordenador de Setor Pedagógico na estrutura da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências."

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Lei 1141

"Dá nova redação às alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", do inciso II, do art. 5°, da Lei Municipal n.°986, de 28 de novembro de 2006 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social."

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Lei 1140

"Declara de utilidade pública a associação civil sem fins lucrativos – MUTUCAS DO ASFALTO, com sede na RUA Joaquim AUGUSTO Machado, 25 Centro, em Elói Mendes – MG, inscrita no CNPJ sob o N°: 08199599/0001-46".

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Lei 1139

"Declara de utilidade pública a entidade civil de direito privado sem fins lucrativos-Conselho de Segurança Pública de Elói Mendes – MG – CONSEP-EM, com sede na Avenida Belo Horizonte, 20, centro, em Elói Mendes – MG, inscrito no CNPJ sob o nº 084383690001-92".

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Lei 1138

“Institui o Hino Oficial do Município de Elói Mendes e dá outras providências”.

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Lei 1137 “Da nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 1.104, de 15 de agosto de 2008 que autoriza o Executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências” Baixar
Lei 1136 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para contribuição de recursos financeiros para a Associação Instituto Bola Preta – CNPJ 09.159.597/0001-96”. Baixar
Lei 1135 “Autoriza o Município de Elói Mendes firmar convênio com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME/MG e dá outras providências”. Baixar
Lei 1134 “Concede aumento e reajuste nos vencimentos, salários, proventos, aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Baixar
Lei 1133 “Autoriza doação de cestas natalinas aos servidores municipais e dá outras providências”. Baixar
Lei 1132 ““Dá nova redação ao § 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº. 961, de 31 de maio de 2006, e dá outras
providências”.
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Lei 1131 “Dá nova redação ao § 1º e acresce o § 4º, ambos do art. 4º, da Lei 938, de 26 de dezembro de 2005 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção aos Condenados (APAC) e dá outras providências”. Baixar
Lei 1130 “Institui plantões de Agente Comunitário de Saúde, Agente Epidemiológico e Agente Administrativo e dá outras providências”. Baixar
Lei 1129 “Autoriza o Município a firmar Convênio com a CEMIG para estabelecer cooperação técnica para ordenamento de plantio e compatibilização da arborização urbana com as redes de distribuição e dá outras providências”. Baixar
Lei 1128 “Altera valor do plantão dos cargos que menciona e dá outras providências.” Baixar
Lei 1127 “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação Beneficente Lar Bom Samaritano e dá outras providências”. Baixar
Lei 1126 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências". Baixar
Lei 1125 “Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências”. Baixar
Lei 1124 “Autoriza o Executivo Municipal a descontar da remuneração dos servidores municipais, os valores das multas de trânsito as quais derem causa a sua aplicação”. Baixar
Lei 1123 “Declara de utilidade pública a Associação Instituto Bola Preta” Baixar
Lei 1122 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1121 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1120 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1119 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1118 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1117 “Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Baixar
Lei 1116 "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2009" Baixar
Lei 1115 “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.” Baixar
Lei 1114 “Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério, nos termos do art. 22, Parágrafo Único, incisos I a III, da Lei Federal n.º 11.494/2007 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1113 “Dispõe sobre subvenção social para O Hospital Nossa Senhora da Piedade” Baixar
Lei 1112 “Dá Denominação de via pública” Baixar
Lei 1111 "Dispõe sobre suplementação de dotações". Baixar
Lei  1110 "Dispõe sobre suplementaçãode dotações". Baixar
Lei 1109 "Dispõe sobre suplementação de dotações". Baixar
Lei 1108 “Concede subvenções para as entidades que menciona para o exercício de 2009 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1107 “Dispõe sobre a fixação de  subsídios dos Vereadores o para a Legislatura 2009/2012. Baixar
Lei 1106 “Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Assessor de Planejamento para a Legislatura 2009/2012” Baixar
Lei 1105 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à creche Comunitária Menino Jesus e dá outras providências”. Baixar
Lei 1104 “Autoriza o Executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências”. Baixar
Lei 1103 “Dispõe sobre subvenção social para O Hospital Nossa Senhora da Piedade”. Baixar
Lei 1102 Dispõe sobre a abertura de créditosuplementar e dá outras providências. Baixar
Lei 1101 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências". Baixar
Lei 1100 “Autoriza o Município de Elói Mendes, a participar de consórcios públicos e dá outras providências”. Baixar
Lei 1099 “Autoriza o registro de títulos de legitimação de lotes urbanos de que trata a lei estadual n.º 7.373, de 3 de outubro de 1978, lei estadual n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993 e art. 26, IV, da Constituição Federal e dá outras providências”. Baixar
Lei 1098 “Dá nome a consultório odontológico da escola que menciona e dá outras providências”. Baixar
Lei 1097 "Dá denominação a Unidade Básica de Saúde e Centro Municipal de reabilitação" Baixar
Lei 1096 Dá nova redação ao parágrafo 4º e acrescenta § 9º ao Art. 2º, da Lei Municipal nº. 920, de 28 de outubro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – C.M.D.R.S e dá outras providências” Baixar
Lei 1095 “Dá nova redação ao § 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº. 961, de 31 de maio de 2006, e dá outras providências”. Baixar
Lei 1094 “Acrescenta a alínea “i”, ao inciso II, do art. 1º, da Lei 552, de 8 de outubro de 1997, observada a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 977, de 25 de outubro de 2006 e dá outras providências” Baixar
Lei 1093 “Dispõe sobre a criação de cargos públicos que menciona e dá outras providências”. Baixar
Lei 1092 “Autoriza o Poder Executivo a indenizar a CEMIG Distribuição S/A por poste danificado em acidente automobilístico”. Baixar
Lei 1091 Dá denominação a Unidade Básica de Saúde e Centro Municipal de reabilitação. Baixar
Lei 1090 “Institui o Dia do Rotaractiano e dá outras providências.” Baixar
Lei 1089 “Dispõe sobre a instituição do programa Municipal Adote uma Escola”. Baixar
Lei 1088 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais para estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e o Município de Elói Mendes e dá outras providências”. Baixar
Lei 1087 “Concede aumento e reajuste nos vencimentos, salários, proventos, aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Baixar
Lei 1086 “Institui a quarta equipe do Programa da Saúde da Família – PSF para atuação na zona rural e dá outras providências”. Baixar
Lei 1085 “Institui plantões de enfermagem, auxiliar de enfermagem e de fiscal da vigilância sanitária no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras providências”. Baixar
Lei 1084 “Dispõe sobre a apresentação de atestado médico pelos servidores públicos municipais e dá outras providências.” Baixar
Lei 1083 “Autoriza o Executivo Municipal a realizar permissão de uso de teares artesanais às associações de bairros 
existentes no Município e dá outras providências”.
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Lei 1082 “Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências” Baixar
Lei 1081 “Autoriza doação de cestas natalinas aos servidores municipais e dá outras providências”. Baixar
Lei 1080 “Autoriza fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais e dá outras providências”. Baixar
Lei 1079 “Dispõe sobre a instituição do Dia do Motociclista do Município de Elói Mendes e disciplina sua comemoração”. Baixar
Lei 1078 "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Baixar
Lei 1077 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de uso de Bem Público com associações rurais do município de Elói Mendes, revoga as disposições da Lei Municipal nº. 1.062 de 12 de setembro de 2007 e dá outras providências” Baixar
Lei 1076 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências” Baixar
Lei 1075 “Acrescenta o inciso V e os §§ 1º  a 6º ao art. 3º, da Lei 894, de 9 de junho de 2005 que instituiu o Programa de Incentivo Empresarial e dá outras providências”. Baixar
Lei 1074 "Cria cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências" Baixar
Lei 1073 "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2008" Baixar
Lei 1072 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir contribuição financeira para entidade que menciona e dá outras providências”. Baixar
Lei 1071 “Autoriza a doação de materiais de construção que especifica a pessoas reconhecidamente carentes e dá outras providências”. Baixar
Lei 1070 “Autoriza a doação de materiais de construção que especifica a pessoas reconhecidamente carentes e dá outras providências”. Baixar
Lei 1069 “Revoga a Lei Municipal nº 1.011 de 07 de março de 2007 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1068 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Hospital Nossa Senhora da Piedade e dá outras providências”. Baixar
Lei 1067 "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências." Baixar
Lei 1066 "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências." Baixar
Lei 1065 “Altera a Lei n.º 575, de 6 de abril de 1998 que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Elói Mendes e dá outras providências” Baixar
Lei 1064 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis 
que menciona e dá outras providências”
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Lei 1063 "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e dá outras providencias." Baixar
Lei 1062 “Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com associações rurais do município de Elói Mendes e dá outras providências” Baixar
Lei 1061 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição financeira para o Sindicato Rural de Elói Mendes e dá outras providências”. Baixar
Lei 1060 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir  contribuição financeira para entidade que menciona e dá outras providências” Baixar
Lei 1059 “Autoriza o Poder Executivo  Municipal a transferir contribuição financeira para entidade que menciona e dá outras providências” Baixar
Lei 1058 "Altera parcialmente o art. 3º Da Composição e dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 4º e acrescenta o parágrafo 4º. neste mesmo artigo, da Lei Municipal nº. 350, de 25 de fevereiro de 1994, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde - C. M. S." Baixar
Lei 1057 “Concede subvenções para as  entidades que menciona para o exercício de 2008 e dá outras providências”. Baixar
Lei 1056 "Dá nova redação ao art. 1º. da Lei  Municipal nº. 1.029, de 23 de abril de 2007, que autoriza desafetação de imóvel de uso comum do povo e alienação mediante o devido procedimento licitatório imposto pela Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações, e dá outras providências."
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Lei 1055 "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com o Serviço Social do Comércio de Minas Gerais, e dá outras providências.” Baixar
Lei 1054 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO, e dá outras providências.” Baixar
Lei 1053 "Dispõe sobre subvenção para a Creche Comunitária Menino Jesus" Baixar

Lei 1052

"Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências"

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Lei 897-2005

Lei 898-2005

Lei 899-2005

Lei 1036

Lei 900-2005

Lei 901-2005

Lei 902-2005

Lei 1037

Lei 903-2005

Lei 904-2005

Lei 905-2005

Lei 1038

Lei 906-2005

Lei 907-2005

Metas LDO 2006

Lei 1039

Lei 908-2005

Lei 909-2005

Lei 910- 2005

Lei 1040

Lei 911-2005

Lei 912-2005

Lei 913-2005

Lei 1041

Lei 914-2005

Lei comp-002

Lei 915-2005

Lei 1042

Lei 916-2005

Lei 917-2005

Lei 918-2005

Lei 1043

Lei 919-2005

Lei 920-2005

Lei 921-2005

Lei 1044

Lei 922-2005

Lei 923-2005

Lei 924-2005

Lei 1045

Lei 925-2005

Lei 926-2005

Lei 927-2005

Lei 1046

Lei 928-2005

Lei 929-2005

Lei 930-2005

Lei 1047

Lei 931-2005

Lei 932-2005

Lei 933-2005

Lei 1048

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Lei 935-2005

Lei 936-2005

Lei 1049

Lei 937-2005

Lei 938-2005

Lei 939-2005

Lei 1050

Lei 940-2005

Lei 941-2005

Metas LDO 2006

Lei 1051

Lei 942_2006

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Lei 950_2006

Lei 951_2006

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Lei 953_2006

Lei 954_2006

Lei 955_2006

Lei 956_2006

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Lei 960_2006

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Lei 968_2006

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